Novas regras de enquadramento para Microempreendedor Individual 2018

Microempreendedores Individuais (MEI) devem estar atentos para as novas mudanças do Simples Nacional que entram em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.

Com o aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 81 mil, os empreendedores que faturaram em 2017 entre R$ 60 mil e R$ 72 mil poderão optar pelo pagamento de uma multa sobre o excedente e permanecer enquadrados no mesmo regime tributário.

Até este ano, um dos requisitos para ser MEI era faturar até R$ 60 mil. Porém, após a aprovação do Projeto de Lei 125/2015 – Crescer sem Medo, que prevê alterações no Simples Nacional, o limite anual de faturamento para adesão ao regime tributário do MEI passa para R$ 81 mil a partir de 1º de janeiro de 2018.

Entre as situações, está a do MEI que faturou até 20% acima do teto, ou seja, teve em 2017 uma receita de até R$ 72 mil.

Nesse caso, ele poderá optar pelo pagamento de um percentual, variável de acordo com o setor de atuação, sobre a diferença do valor que excede R$ 60 mil, permanecendo automaticamente como MEI.

“Ou seja, se o MEI faturou R$ 65 mil, irá pagar um percentual de 4% para as atividades ligadas ao setor de comércio, 4,5% para a indústria e 6% para os serviços, sobre a diferença de R$ 5 mil”, explica a analista do Sebrae Minas Viviane Soares.

No entanto, se o MEI extrapolou os 20% do teto – faturando mais de R$ 72 mil –, ele pagará um percentual sobre o total do valor excedido. “Se faturou R$ 75 mil, pagará os percentuais já citados sobre os mesmos R$ 75 mil. Nesse caso, a permanência dele como MEI não será automática. Terá de informar à Receita Federal, por meio do Portal do Simples Nacional, que pretende voltar a ser enquadrado como MEI”. Informa a analista do Sebrae Minas.

Mas, em qualquer das situações, o ideal é que o MEI que excedeu o teto válido até este ano (R$ 60 mil) procure um contador para avaliar a melhor decisão a ser tomada em relação ao regime tributário para o seu negócio.

“Faturando mais, o empreendedor deve verificar se vale a pena continuar como MEI ou migrar para Microempresa. Por isso, a avaliação do contador é essencial”, justifica Viviane Soares.

Em caso de dúvidas, procure os Pontos de Atendimento do Sebrae em sua cidade. Entre em contato com a Central de Atendimento, pelo telefone 0800 570 0800.

Fonte: RevistaPegn

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Saiba mais sobre os aspectos legais do MEI, lei complementar 123/2006

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5 Comentários

  1. dirceu

    bom dia
    pago o mei faz 5 anos ,mas não estou trabalhando,.
    . não tenho renda do meu negocio
    não dei baixa e quero continuar assim pois pago com outra renda.
    tem problema para mim no futuro ?
    sempre coloco zero de renda no demonstrativo anual..

    • Mateus Campos

      Olá. O ideal é que a sua empresa tenha faturamento. Um dos fins de toda empresa é gerar renda. A Receita pode a qualquer momento entrar em contato com você para entender o porque de tanto tempo com a empresa ativa e não ter nenhum valor faturado.

  2. Pingback: Declaração anual MEI em 2018! Evite pagar a multa por atraso.

  3. Bom dia! Quanto custa hoje para abrir uma mei e gostaria de saber também se com o nome sujo dá para abrir? Obrigado

    • Mateus Campos

      Olá. é possível sim fazer a formalização tendo restrição no nome. Você pode se formalizar sem custos a parti do site do portal do empreendedor se tiver facilidade com o cadastro.

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